Assinada pelos eleitos de todos os partidos com assento na Assembleia Municipal (PS, PSD e CDU), a tomada de posição considera que as autarquias locais “têm um importante papel na promoção das condições de vida local e na realização de investimento público, indispensáveis ao progresso local, no combate às assimetrias regionais”, contribuindo para “atenuar os efeitos da crise vivida pela generalidade da população portuguesa”, acrescentando que a sua extinção “em quase nada contribuirá para reduzir a despesa pública”, pois o peso do poder local nas contas públicas, particularmente no caso das freguesias, é “ínfimo”.
De acordo com os eleitos da Assembleia Municipal de Nisa, a extinção de freguesias “não só acarretará novos e maiores gastos para um pior serviço às populações, como constituirá um fator de empobrecimento da vida democrática local”, repudiando por isso a intenção do Governo de extinguir as autarquias existentes, “seja pela sua pura eliminação, seja por recurso a qualquer forma de engenharia política, a saber, os seus órgãos democraticamente eleitos, as suas atribuições próprias e a parte dos recursos públicos essenciais à sua existência e funcionamento, nas condições de autonomia previstas na Constituições da República”.
Segundo os critérios definidos no Livro Verde da Reforma da Administração Local, caso a proposta do Governo vá avante, o concelho de Nisa vai perder seis das atuais dez Juntas de Freguesias, concretamente Amieira do Tejo, Arez, São Matias, São Simão, Tolosa e uma das da sede de concelho (Espírito Santo ou Nossa Sr.ª da Graça).
Até ao final de janeiro o assunto estará em período de discussão pública, cabendo às Assembleias de Freguesias e Assembleias Municipais pronunciar-se sobre a extinção de freguesias, uma vez que o Governo pretende que a proposta de lei final seja apresentada na Assembleia da República no 2.º semestre de 2012.
Teresa Melato
[Publicado na edição de 27 de janeiro de 2012 do Jornal de Nisa (n.º 33, II Série)]
