Segundo o estipulado no Artigo 64º, nº 4, alínea b) da Lei nº 67/2007, conhecida por Lei das Autarquias Locais, compete às Câmaras Municipais “Apoiar ou comparticipar, pelos meios adequados, no apoio a actividades de interesse municipal, de natureza social, cultural, desportiva, recreativa ou outra”.
A Câmara Municipal de Nisa (CMN) sempre cumpriu este preceito de forma exemplar, quer concedendo subsídios às Associações do concelho, quer cedendo transportes, equipamentos e instalações com isenção do pagamento de taxas, levando a que estas concebessem os seus Planos de Actividades tendo em conta esse pressuposto, situação que terão agora de rever.
Desde a Reunião Extraordinária de Câmara havida no dia 28 de Setembro a situação sofreu um profundo revés: os subsídios decresceram de forma sensível e tanto a cedência de instalações como a de transportes passou a ser taxada de acordo com a Tabela de Taxas e Licenças em vigor.
As Associações proporcionam aos jovens a única oferta de ocupação de tempos livres do concelho, colmatando um vazio que a CMN não preenche, apesar de nos seus quadros existirem 3 técnicos superiores na área do Desporto (técnicos esses que durante os meses de verão, período de férias escolares, se limitaram a efectuar a vigilância da Piscina Municipal, função que, pelos vistos, requer uma licenciatura em Educação Física).
Parece no entanto existirem dois pesos e duas medidas: realiza-se em Nisa, no dia em que escrevo esta crónica, uma actividade ligada à Igreja Católica. Por curiosidade consultei as minutas das actas das Reuniões de Câmara e verifiquei, com espanto, que tanto o Cine-Teatro como o Auditório da Biblioteca foram cedidos com isenção do pagamento de taxas, enquanto o Pavilhão foi cedido sem que eu encontre nenhuma referência desse facto nas minutas. Antecipando justificação para esta situação, que a cedência é anterior à determinação de imputar custos às Associações, o argumento não vinga: as Associações entregaram em devido tempo os seus Planos de Actividades e solicitações de cedências à CMN. Serão as Associações deste concelho filhas de um deus menor? Será porque as Associações, para meu grande desapontamento, talvez com receio, se fizessem ondas, de perderem as migalhas que a CMN ainda lhes lança, não foram capazes de tomar uma posição pública e conjunta de repúdio por esta decisão? Ou será que a CMN tem medo de afrontar o poderoso “lobby” da Igreja Católica?
A CMN é membro de diversas Associações por esse país fora, em número que não consegui determinar, e muito menos me foi possível avaliar os custos inerentes. Mas tenho a certeza que abandonando algumas dessas Associações, de duvidoso interesse e objecto, se poupariam uns míseros milhares de euros para que a autarquia cumprisse as suas obrigações, não para com as Associações do concelho mas para com as suas crianças e jovens.
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[Publicado na edição de 28 de Outubro de 2011 do Jornal de Nisa (n.º 30, II Série)]
